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Simples Nacional: Devedores começam receber Termo de Exclusão

Empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem débito começam receber Termo de Exclusão. Para continuar no Simples em 2020, devedor deve regularizar pendência no prazo de 30 dias

 

A Receita Federal do Brasil tem notificado às empresas através de mensagem enviada para a Caixa Postal no e-CAC, comunicando sobre a exclusão do Simples Nacional e o prazo para a regularização: são 30 dias a partir do comunicado. As notificações começaram a serem emitidas em setembro desde ano.

 

Na hipótese de se efetivar a exclusão, ela só terá efeitos no ano seguinte, ou seja, em janeiro de 2020. A empresa que perder os prazos ainda tem a possibilidade de regularizar os seus débitos por meio do parcelamento e assim realizar o pedido de enquadramento no Simples Nacional, até o último dia do mês de janeiro do ano de 2020

 

Mais atenção: A Receita Federal poderá bloquear a emissão das notas fiscais com base na sistemática do Simples Nacional até que o contribuinte promova à regularização. Então fique ligado nos prazos e nas obrigações.

 

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